5 técnicas simples para Hamilton Dias de Souza

A cobrança do devedor eventual deve se lançar em obediência ao devido processo legal e isento qualquer restrição à livre-iniciativa.

, em princípio, exercem a liberdade do iniciativa de forma lícita. Estãeste regularmente inscritos nos cadastros fiscais e comerciais, tem sócios reais e patrimônio para responder pelas dívidas.

A elaboraçãeste de lei complementar de que regule este artigo 146-A da Constituição Federal é essencial

[7] Os referidos dispositivos preveem de que ESTES critérios especiais do tributaçãeste devem ser determinados por procedimento público, após decisãeste motivada, com respeito aos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa e poderá ser reavaliado se comprovada a cessação dos motivos de que ESTES justificaram.

Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em que o contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em qual as sanções são mera consequência da realização de atividades irregulares

“a) evidências do de que a pessoa jurídica possua sido constituída de modo a a prática do fraude fiscal estruturada

Compete ao poder público tomar as medidas necessárias para que este tributo mesmo que neutro em relaçãeste ao que funcionem do Comércio. É o que se denomina “princípio da neutralidade tributária”, este qual surte 2 efeitos: 1) impede de que a norma tributária seja formulada de modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a adoção por medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a ministério tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicaçãeste da lei).

Este projeto do lei complementar regula o artigo 146-A da Constituição Federal e autoriza a Uniãeste, ESTES estados, este Distrito Federal e ESTES municípios a estabelecer, mediante lei específica, crité especialmenterios especiais por tributação de modo a coibir práticas de que venham a interferir utilizando este regular funcionamento do mercado

ESTES estados do Rio Colossal do Sul, de Pernambuco e da Bahia, entre outros, dispõem do legislação especíTeimavive para coibir essas práticas. Pelo entanto, os crité especialmenterios adotados não sãeste uniformes[1], o qual causa complexidade e insegurança jurídica aos contribuintes.

“(...) perante as propriedades desse Comércio industrial concentrado, em qual o fator tributo é componente decisivo na determinaçãeste Destes custos e dos preços do produto, o descumprimento DE obrigações fiscais é cá acentuadamente grave, dados seus vistosos impactos negativos Derivado do a concorrência, este consumidor, o erário e a sociedade.

E representa, ainda, tentativa do fraude ao princípio da igualdade e fuga ao imperativo do qual a generalidade Destes contribuintes deva remunerar tributos”[3].

Essa proposta é da elevado relevância, como, a partir de a promulgaçãeste da Emenda Constitucional 42/2003, qual introduziu este artigo 146-A da Constituiçãeste Federal, aguardava-se dê uma olhada aqui a ediçãeste de uma lei complementar que estabelecesse “critfoirios especiais do tributação, usando este objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”.

Do fato, há bem se observam práticas prejudiciais ao Comércio tais como, por exemplo, adulteração de suplementos alimentares, utilizaçãeste abusiva do medidas judiciais para afastar a tributaçãeste, sonegaçãeste e não pagamento sistemático de tributos.

Saiba como apontei recentemente em artigo ao Consultor Jurídico, é necessário distinguir entre este devedor eventual, o reiterado e este contumaz[seis].